Em vigor desde o início de maio, as novas políticas de privacidade do aplicativo, que alteram os termos e condiçõesgeram polêmica por autorizar partilha de dados com o Facebook (empresa domínio do WhatsApp) e a promessa de limitar funções a quem não as aceite.
Entenda a nova política de dados do WhatsApp.
A nova atualização das políticas de privacidade do WhatsApp tem relação com às mensagens que são enviadas para empresas através do aplicativo, que podem ser armazenadas nos servidores do Facebook e utilizados para fins publicitários nos aplicativos da empresa.
Em seu blog, o WhatsApp informa que o motivo das mudanças estarem em vigência é que cada vez mais o aplicativo (WhatsApp Business) tem se tornado comercial, agora com o incremento do carrinho de compras.
Entretanto, as mudanças, que ocorrem sob protesto de órgãos reguladores de dados brasileiros, podem ser revogadas de acordo com as pressões feitas pelo Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (SIGILO) e o Ministério Público Federal (MPF).
Apesar de o WhatsApp informar que as novas políticas e condições se restringem apenas às interações com empresas e anúncios no Facebook e Instagram, o texto informa alterações não previstas anteriormente como status da bateria do usuário, força do sinal e dados cruzados de aplicativos como Messenger, Facebook e Instagram.
Proteção de dados e medidas abusivas
Os órgãos brasileiros entendem que tais mudanças podem trazer riscos a proteção de dados definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que as novas demandas podem gerar um impacto negativo na competição de mercado, além de influir negativamente na relação entre usuários e empresas, indo na contramão do que a ferramenta propõe: Facilitar a vida dos usuários.
O aplicativo, em seu blog, informou também em maio que poderia restringir algumas funcionalidades aos usuários que não estivessem de acordo com as políticas novas, o que gerou grande polêmica e fez o WhatsApp voltar atrás, garantindo que irá apenas insistir em relembrar com maior frequência os utilizadores da atualização, ao invés de prontamente limitar as funções de seu app.
Isso porque, de acordo com o professor de direito da USP, Ulisses Guimarães, entende-se que mudanças restritivas para finalidades comerciais são práticas abusivas, já que foi uma medida tomada de forma unilateral (apenas do WhatsApp), não dando tempo hábil para seus clientes buscarem alternativas e, portanto, se transformando em uma situação que acaba exigindo um olhar atento das autoridades
Segundo Guimarães, a lei brasileira até prevê tais obrigatoriedades em aceitar mudanças, mas apenas em situações em que se constatam essenciais para o funcionamento da aplicação / serviço.
Segundo fontes que lidam diariamente com as mudanças no WhatsApp, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou mais uma vez com o pedido para que o WhatsApp desista da nova política de privacidade.
Caso o Facebook, proprietário do software, não aceite à medida imposta pelo MPF imediatamente, poderão ser aplicadas multas de até R$ 100 mil por dia até que seja tomada uma nova decisão judicial.
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